Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Urucânia, a Política Municipal de Videomonitoramento, a ser implementada nas unidades da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de contribuir para a proteção e a integridade física e psicológica dos estudantes e profissionais da educação, bem como para a segurança do ambiente escolar.
§ 1º A implementação da política de que trata o caput dar-se-á, prioritariamente, por meio da utilização de sistema de videomonitoramento nas dependências das unidades escolares, inclusive no interior das salas de aula.
§ 2º A instalação e a utilização dos equipamentos observarão as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à privacidade, à intimidade, à segurança e ao tratamento adequado das imagens.
Art. 2º Os equipamentos de videomonitoramento instalados nas unidades da Rede Municipal de Ensino deverão possuir capacidade de gravação e armazenamento das imagens pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto na legislação aplicável.
§ 1º O acesso às imagens será restrito a pessoas previamente autorizadas e exclusivamente para finalidades relacionadas à segurança, à prevenção e à apuração de ocorrências no ambiente escolar.
§ 2º As imagens poderão ser disponibilizadas às autoridades competentes, quando solicitadas para fins de investigação, apuração ou adoção das providências legalmente cabíveis.
Art. 3º O sistema de videomonitoramento poderá abranger salas de aula, corredores, pátios, entradas, áreas de circulação e demais espaços de uso coletivo das unidades escolares.
Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários, áreas destinadas à troca de roupas, espaços destinados à higiene pessoal ou quaisquer outros ambientes de uso reservado que possam comprometer a intimidade das pessoas.
Art. 4º O videomonitoramento terá caráter preventivo e protetivo, destinando-se à segurança da comunidade escolar e à prevenção e apuração de eventuais ocorrências, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios de instalação dos equipamentos, controle de acesso, armazenamento, utilização e fornecimento das imagens.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 20 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal