Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS

LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar de n.º 267/2023, e dá outras providências”.

OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O § 1º do Art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - [...].

§ 1º - A opção deverá ser formalizada até 28/12/2023, através do “Termo de adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção ao Programa.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3673, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador 06E41E84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.