Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar de n.º 267/2023, e dá outras providências”.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O § 1º do Art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...].
§ 1º - A opção deverá ser formalizada até 28/12/2023, através do “Termo de adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção ao Programa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.
MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE
Prefeito Municipal