Uruana de Minas · 14 de setembro de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Nº 021/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Nº 021/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026
DISPENSA Nº 021/2026
CONSIDERANDO, que o Processo nº 076/2026, encontra fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/2005, na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 75, inciso XI, quando aplicável, e na Lei Municipal nº 704, de 12 de junho de 2026, que ratificou o Protocolo de Intenções e autorizou a integração do Município de Uruana de Minas/MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP, e considerando a regularidade dos documentos constantes dos autos e o parecer da Procuradoria Jurídica, RATIFICO, a Dispensa de Licitação nº. 021/2026, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO PARANAÍBA – CISALP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.319.394/0001-70, Objeto: rateio dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas ordinárias do CISALP, destinadas à manutenção e ao funcionamento de sua estrutura administrativa e operacional, compreendendo, entre outras, as despesas com pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes, serviços de terceiros – pessoas física e jurídica –, bem como demais despesas necessárias à manutenção das atividades regulares do Consórcio, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis, referente ao ano de 2026. Valor Global: R$ 7.392,00 (sete mil, trezentos e noventa e dois reais). Depois de cumpridas as formalidades de praxe, AUTORIZO, a contratação em questão.
Uruana de Minas/MG, 09 de setembro de 2026.
BRUNO RAPHAEL MOTA FERREIRA
Prefeito Municipal