Secretaria Municipal de Governo · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 1079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DE MINAS, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 1079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DE MINAS, CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de União de Minas, cria o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de União de Minas, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental e contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública de caráter permanente, cujas ações serão planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas de forma contínua.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será executada em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 211 da Constituição Federal, e observará:
I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 205 a 214;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
IV – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, e o Currículo Referência de Minas Gerais;
VII – o Plano Municipal de Educação;
VIII – a legislação relativa à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, em especial a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
IX – as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – criança alfabetizada: aquela que atinge o padrão de alfabetização definido pela União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a sanar defasagens de estudantes que não consolidaram as aprendizagens esperadas para o ano ou a etapa cursada;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4404, em 18 de novembro de 2026. Código identificador AE95DD8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III – Rede Municipal de Ensino: o conjunto das unidades de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação e à alfabetização na idade adequada;
II – equidade, inclusão educacional e garantia da aprendizagem de todos os estudantes;
III – colaboração entre a União, o Estado e o Município;
IV – gestão democrática do ensino público;
V – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VI – gestão e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
VII – monitoramento permanente e transparência dos resultados educacionais;
VIII – reconhecimento da escola como espaço central dos processos de ensino e aprendizagem;
IX – respeito às especificidades locais;
X – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das unidades escolares, nos termos da legislação.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática até o final do 5º ano do ensino fundamental, com prioridade para os estudantes que não atingiram o padrão de alfabetização ao final do 2º ano;
III – articular a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa e as diretrizes da BNCC;
IV – identificar precocemente os estudantes com dificuldades de aprendizagem e assegurar-lhes intervenção pedagógica adequada;
V – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a utilização dos resultados das avaliações no planejamento pedagógico e na gestão;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – reduzir as desigualdades educacionais, considerando, entre outros fatores, as condições socioeconômicas, a deficiência e a localização da escola no campo ou na área urbana;
VIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;
IX – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – suporte pedagógico e práticas de alfabetização;
III – formação continuada dos profissionais da educação e melhoria das práticas de gestão escolar;
IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V – intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VI – infraestrutura, materiais didáticos e recursos tecnológicos;
VII – articulação com as famílias e a comunidade;
VIII – reconhecimento e compartilhamento de práticas exitosas.
Parágrafo único. Os eixos de que trata este artigo serão desenvolvidos por meio de ações, programas, projetos, formações, avaliações e acompanhamento pedagógico definidos no Plano Municipal de Ação pela Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização;
III – representar o Município nas instâncias de governança do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização;
IV – prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;
V – elaborar e publicar o relatório anual de que trata o art. 20 desta Lei.
Art. 8º Fica criado o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá;
II – dos diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
III – dos coordenadores ou especialistas pedagógicos;
IV – dos professores alfabetizadores do 1º e do 2º ano do ensino fundamental;
V – dos professores do 3º ao 5º ano do ensino fundamental;
VI – do Conselho Municipal de Educação;
VII – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
VIII – dos pais ou responsáveis por estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Decreto do Poder Executivo disporá sobre o número de membros, a forma de indicação e designação, a duração do mandato, a periodicidade das reuniões e o funcionamento do Comitê.
§ 3º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º A atuação do Comitê não prejudica as competências do Conselho Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal e do Decreto Estadual nº 48.939, de 2024.
Art. 9º Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e a execução do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização;
II – monitorar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e analisar os resultados das avaliações internas e externas;
III – acompanhar as ações de formação continuada;
IV – propor medidas de aperfeiçoamento da política;
V – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
VI – manifestar-se sobre o relatório anual de que trata o art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio do Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com as orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
Art. 11. O Plano Municipal de Ação pela Alfabetização conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
II – metas anuais de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;
III – ações de avaliação diagnóstica, formativa e processual;
IV – ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;
V – ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – ações de fortalecimento das práticas de leitura, escrita e matemática;
VII – ações de participação das famílias e da comunidade;
VIII – previsão de aquisição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
IX – responsáveis, prazos e indicadores de acompanhamento de cada ação.
Art. 12. O Plano Municipal de Ação pela Alfabetização será revisado, no mínimo, anualmente, considerando os resultados das avaliações e as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, e publicado no sítio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 13. O Município promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, especialmente aos que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 14. As ações de formação continuada considerarão:
I – os resultados das avaliações internas e externas;
II – as necessidades pedagógicas identificadas nas unidades escolares;
III – os desafios relacionados à alfabetização, ao letramento e à recomposição das aprendizagens;
IV – práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
V – estratégias de inclusão e de equidade educacional;
VI – as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 15. A Rede Municipal de Ensino promoverá o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes, por meio de instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e processual.
Art. 16. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I – subsidiar o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e os planos de ação das unidades escolares;
II – identificar os estudantes que necessitam de intervenção pedagógica;
III – organizar as ações de recuperação e de recomposição das aprendizagens;
IV – orientar a formação continuada;
V – acompanhar, individual e coletivamente, a evolução dos estudantes;
VI – orientar a revisão das metas e estratégias municipais de alfabetização.
Art. 17. As ações de intervenção pedagógica priorizarão os estudantes com dificuldades ou defasagens de aprendizagem, assegurando-lhes acompanhamento sistemático e estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades.
Parágrafo único. Aos estudantes, público da educação especial, serão asseguradas estratégias de alfabetização acessíveis, articuladas ao atendimento educacional especializado, nos termos da legislação.
Art. 18. O tratamento de dados pessoais de estudantes decorrente da execução desta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial o seu art. 14, e será realizado no melhor interesse da criança.
Parágrafo único. A divulgação de resultados de avaliações será feita de forma agregada, vedada a exposição nominal de estudantes.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 19. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização utilizará, entre outros instrumentos:
I – as avaliações internas diagnósticas e processuais da Rede Municipal de Ensino;
II – as avaliações de fluência em leitura adotadas pelo Município, pelo Estado ou pela União;
III – as avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;
IV – as avaliações nacionais e os indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – os indicadores de frequência, aprovação, reprovação e abandono escolar.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, que será submetido ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação e publicado no sítio eletrônico oficial do Município, contendo, no mínimo:
I – os resultados de aprendizagem e os indicadores de alfabetização;
II – as ações de formação continuada realizadas;
III – as ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;
IV – as ações de articulação com as famílias;
V – os avanços, os desafios e as estratégias para o período seguinte.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE
Art. 21. O Município promoverá ações destinadas a fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. As unidades escolares poderão realizar reuniões, orientações, campanhas, projetos, atividades de leitura e outras ações destinadas a aproximar as famílias da vida escolar.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS E DAS PARCERIAS
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, e de recursos provenientes de transferências, programas, convênios e demais fontes legalmente admitidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 23. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável, em especial as Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino incorporarão as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização aos seus projetos político-pedagógicos e demais instrumentos de planejamento, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no que for necessário à sua execução.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos normativos complementares de natureza pedagógica necessários à execução desta Lei.
Art. 26. Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.981, de 31 de agosto de 2026.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.