Procuradoria · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 469, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
PROCURADORIA
LEI Nº 469, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 469, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera dispositivos da Lei 260, de 07 de novembro de 2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 260/2011, de 07 de Novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 26 da Lei Federal 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, a distribuir entre aos profissionais da educação básica da rede pública municipal em efetivo exercício de suas funções, saldo remanescente da receita efetivamente arrecadada correspondentes a 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ubaí (MG), 18 de outubro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal