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Congresso

Procuradoria · 30 de setembro de 2021

LEI Nº 463, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

PROCURADORIA

LEI Nº 463, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 463, de 21 de setembro de 2021

Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária que se refere e dá outras providências.

O povo do município de Ubaí - MG, por seus representantes na Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica reconhecido como de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Município de Ubaí, localizada na Fazenda Sabões – Denominada RANCHARIA neste município, inscrita o CNPJ de nº 06.072.213/0001-05.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubaí (MG), 21 de setembro de 2021.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3105, em 30 de setembro de 2021. Código identificador F5CDC9D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.