Procuradoria · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 504, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCURADORIA
LEI Nº 504, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 504, de 07 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, respeitadas as competências da União do Estado, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento do município de Ubaí/MG.
Parágrafo Único - Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG o documento anexo I desta Lei.
Art. 2º Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - a universalização, a integridade e a disponibilidade;
II - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III - a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV - a articulação com outras políticas públicas;
V - a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI - a utilização de tecnologias apropriadas;
VII - a transparência das ações;
VIII - controle social;
IX - a segurança, qualidade e regularidade;
X - a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização de Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no Municio de Ubaí/MG.
Parágrafo Único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:
I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II - Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III - Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV - Estimular a consciência ambiental da população e
V - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico;
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de regulação à Agência Reguladora de Serviços Públicos devidamente competente, para atendimento ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 5º- Para efeitos desta lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I - Abastecimento de água
II - Esgotamento Sanitário;
III - Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e
IV - Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos;
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de saneamento Básico do Município à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 1º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de meio ambiente.
II - Dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 3º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de Ubaí/MG estiver inserido, se houver.
Art. 7º A prestação dos serviços públicos de saneamento é de responsabilidade do Executivo Municipal, podendo fazer a Contratação de terceiros, de direito publico ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida e ampla defesa e o contraditório:
I - advertência, com prazo para a regularização da situação;
II - multa simples ou diária;
III - interdição;
Parágrafo Único - Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
Art. 9º Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão.
§ 1º No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada do dolo.
§ 2º A multa pecuniária será graduada entre R$ 150,00 E R$ 50.000,00
§ 3º O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído por Lei e suas alterações.
Art. 10 - A penalidade de interdição será aplicada:
I - Em caso de reincidência;
II - quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) risco iminente à saúde pública.
Art. 11- Os programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG deverão ser regulamentados por Lei aprovada pelo Poder Legislativo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.
Art. 12 Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Meio Ambiente.
Art. 13 Constitui órgão superior do Presente Plano de caráter consultivo deliberativo, o conselho Municipal de Saneamento Básico, constituído com base em Lei Municipal.
Art. 14 Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ubaí/MG, o documento anexo I desta Lei.
Art. 15 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 07 de dezembro de 2022
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal