Procuradoria · 31 de agosto de 2026
LEI 571, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI 571, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Lei 571, de 28 de Agosto de 2026.
Altera a redação do Art. 218 e Parágrafo único, da Lei Municipal nº 242/2011, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 218 e Parágrafo único, da Lei Municipal nº 242/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 218 – Fica garantida a contagem de tempo para fins de concessão dos benefícios de adicionais por tempo de serviço e de férias-prêmio, até 31 de dezembro de 2011, ficando assegurado a análise para concessão administrativa aos servidores que atigiram período aquisitivo até a data mencionada.
Parágrafo único. Os beneficios de quinquênios e férias-prêmio após a data fixada neste artigo condiciona-se à autorização específica concedida pelo Poder Legislativo em virtude de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubaí (MG), 28 de agosto de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal