Procuradoria · 26 de maio de 2021
LEI Nº 456, DE 24 DE MAIO DE 2021.
PROCURADORIA
LEI Nº 456, DE 24 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 456, DE 24 DE MAIO DE 2021.
“Altera dispositivos da Lei 303 de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ubaí, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - São alterados e acrescentados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 303/2013, 11 de Dezembro de 2013, passando a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal da Saúde e seus suplentes serão designados pelo Chefe do Executivo mediante decreto, por indicação, a cada 3 (três) anos e terá composição tripartite e paritária, sendo que a paridade dará entre a população usuária de serviços de saúde o conjunto dos demais setores da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes da população usuária dos serviços de saúde que são: 01 (um) comerciante, 01 (um) professor, 01 (um) membro de uma associação comunitária e 01 (um) membro da igreja.
II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da área da saúde.
III – 03 (três) representantes do Governo Municipal; 01 (um) Secretário Municipal de Saúde; 01 (um) Secretário Municipal de Educação ou 01 (um) Secretário Municipal de Assistência Social, 01 (um) técnico de finanças.”
[...]
“Art. 7º - O presidente e o secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde serão eleitos na primeira reunião pelos demais conselheiros.
Parágrafo único – Cada um destes cargos deverá ter um suplente para substituição dos membros efetivos.”
[...]
“Art. 12 – A conferencia municipal de saúde será a instancia deliberativa máxima no que se diz respeito a formulação da politica municipal de saúde, sendo de composição partidária e tripartite com o conselho, porém com a maioria de números de participantes.
§ 1º - A conferencia não deverá ter menos de 30 (trinta) delegados para garantir uma melhor participação da sociedade civil.
§ 2º - REVOGADO
§ 3º - Os delegados da conferência deverão ser escolhidos em Assembleia representativa de seus pares para garantia da democracia do processo de escolha, salvo as especificações das instituições prestadoras de serviços.
§ 4º - O conselho em vigência poderá vetar a legitimidade, da conferência, em caso de detectar e comprovar irregularidade no processo de sua convocação e/ou eleição de delegados. Neste caso, deverá ser convocado nova conferencia no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 5º - As demais especificações da conferencia serão estabelecidas em regimento interno, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e será homologado por ato do Prefeito Municipal.”
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UBAÍ - MG, 24 DE MAIO DE 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal