Procuradoria · 23 de maio de 2025
PORTARIA Nº 83, DE 21 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 83, DE 21 DE MAIO DE 2025
PORTARIA Nº 83, de 21 de maio de 2025.
DISPÕE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR0 02/2025 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 78 e 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ubaí – MG, e tendo em vista o disposto no artigo 154 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do servidor publico Municipal.
CONSIDERANDO que ainda não houve a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 02/2025, restando ser colhidos depoimentos de testemunhas para finalização da instrução processual, tendo ocorrido à suspensão do processo enquanto aguardava a analise da prorrogação, havendo a necessidade de sua prorrogação, por força maior, para tomada de providencias acompanhada da produção de provas testemunhais, além de garantir a ampla defesa e o contraditório, corolários do Direito Processual.
RESOLVE:
Art. 1° - PRORROGAR o Processo Administrativo Disciplinar 02/2025 em desfavor de R. M. A., pelo prazo de 30 dias por motivo de força maior, nos termos do art. 168 da Lei n° 242, de 05 de abril de 2011.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 21 de maio de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal