Procuradoria · 1 de abril de 2026
LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA
LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 561, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERA A LEI 369/2016 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MGE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1ºFica criada na Estrutura Administrativa do Município de Ubaí/MG, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade de Ensino zona rural;
II - 01 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade de Educação Infantil;
III - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor de Secretario Escolar;
IV- 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Fisioterapia.
Parágrafo único – Fica estabelecido o símbolo de vencimentos (C-II) para os cargos de Vice-Diretor de Unidade de Ensino zona rural e Vice-Diretor de Unidade de Educação Infantil, o símbolo de vencimentos (C-I) para os cargos de Chefe de Setor de Secretário Escolar e o símbolo de vencimentos (C-III) para o cargo de Chefe de Departamento de Fisioterapia, conforme anexo II.
Art. 2ºFica alterada a Tabela Salarial, e substituídos os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº369de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a redação do Anexo I, II e III desta Lei.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01/02/2026.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 31 de março de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos de provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
DENOMINAÇÃO DE CARGO
N° CARGOS
SÍBOLO DE VENCIMENTOS
Secretário Municipal de:
Administração
1
C-VI
Obras, Transporte e Serviços Urbanos
1
C-VI
Educação
1
C-VI
Cultura, Lazer e Turismo
1
C-VI
Esporte
1
C-VI
Ação Social e Habitação
1
C-VI
Saúde e Vigilância Sanitária
1
C-VI
Finanças e Tributação
1
C-VI
Governo
1
C-VI
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária
1
C-VI
Procurador Geral do Município
1
C-VI
Controlador Interno
1
C-VI
Subsecretário Municipal de:
Saúde e Vigilância Sanitária
1
C-V
Finanças e Tributação
1
C-V
Governo
1
C-V
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária
1
C-V
Administração
1
C-V
Obras, Transporte e Serviços Urbanos
1
C-V
Cultura, Lazer e Turismo
1
C-V
Esporte
1
C-V
Chefe de Departamento de:
1
Obras, Serviços Urbanos e Transportes
1
C-III
Administração Geral
1
C-III
Administração Escolar
1
C-III
Educação, Supervisão e Orientação Escolar
1
C-III
Cultura
1
C-III
Turismo
1
C-III
Esporte
1
C-III
Lazer
1
C-III
Administração da Saúde
1
C-III
Vigilância em Saúde
1
C-III
Assistência Farmacêutica e Analises Clínicas
1
C-III
Atenção Primária e de Media Complexidade
1
C-III
Fisioterapia
1
C-III
Cras
1
C-III
Diretor de:
Diretor da Unidade Mista de Saúde
1
C-III
* O Valor dos subsídios dos cargos de agentes políticos (C-VI) é o estabelecido, conforme resolução do legislativo.
ANEXO II
Cargos de provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Restrito
DENOMINAÇÃO DE CARGO
N° CARGOS
SÍBOLO DE VENCIMENTOS
Chefe de Setor de:
Almoxarifado, Patrimônio, Compras e Licitações
1
C-I
Recursos Humanos
1
C-I
Cadastro Imobiliário, Receita, Tributos e Fiscalização
1
C-I
Merenda Escolar
1
C-I
Biblioteca
1
C-I
Secretário Escolar
2
C-I
Agendamento e Cadastro
1
C-I
Vigilância, Epidemiologia e Vigilância Ambiental
1
C-I
Vigilância Sanitária
1
C-I
Coordenador de Unidade de Educação Infantil
3
C-IV
Diretor de:
1
Diretor de Estabelecimento de Ensino zona urbana
1
C-V
Diretor de Estabelecimento de Ensino zona rural
1
C-V
Diretor de Estabelecimento de Ensino infantil
1
C-V
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino zona urbana
1
C-II
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino zona rural
1
C-II
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino infantil
1
C-II
ANEXO III
Tabela Salarial
Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLOS
N° CARGOS
C- I
R$ 1.800,00
C- II
R$ 2.500,00
C- III
R$ 2.100,00
C- IV
R$ 3.000,00
C- V
R$ 4.300,00
C- VI
R$ 6.500,00