Procuradoria · 15 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 09 DE JULHO DE 2026.
"INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 72/2010 do Ministério da Saúde, que estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO que o óbito materno e o óbito de mulher em idade fértil são eventos de investigação obrigatória, conforme regulamenta a Portaria nº 1.119, de 5 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SES Nº 3999, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 que dispõe sobre a vigilância do óbito infantil e óbito materno em Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.963 e a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.378, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre a redefinição da organização dos Comitês Estadual, Regionais, Municipais, Compartilhados e Hospitalares de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.564, de 21 de outubro de 2021, que aprova o Plano de Enfrentamento da Mortalidade Materna e Infantil do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO por fim, que os óbitos maternos, infantis e fetais são passíveis de prevenção e estão vinculados a precárias condições socioeconômicas e culturais, às causas preveníveis relacionadas ao acesso, à utilização dos serviços de saúde e à qualidade da assistência pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal do Município de Ubaí/MG, de caráter eminentemente educativo, técnico-consultivo, multiprofissional e interinstitucional, formado por instituições governamentais e da sociedade civil organizada, com objetivo de subsidiar, a partir da avaliação da assistência à saúde, as políticas públicas para a compreensão e a redução dos determinantes e dos condicionantes da mortalidade materna, infantil e fetal.
Art. 2º - Nomeiam-se os seguintes servidores para composição do Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal:
§ 1º Membros do Comitê Municipal:
Área Técnica
Nome Completo
Saúde da Mulher da Atenção Primária à Saúde
Cesiane de Cássia Marques Almeida
Saúde da Criança da Atenção Primária à Saúde
Kennia Veloso Matos
Vigilância Epidemiológica
Ingredy Gabrielly Ramos Vieira
Vigilância Sanitária
Adson Hugo Nobre Souto
Profissionais da área de obstetrícia - médico
Luiz Warderson Braga
Profissionais da área de obstetrícia - enfermeiro
Kennia Veloso Matos
Coordenação da Atenção Primária
Kênia Polyana Almeida Martins
Enfermeiro
Thainá Oliveira Queiroz
Enfermeiro
Maria Iony Soares Botelho Pontes
Enfermeiro
Cleides Vieira Mendes
Enfermeiro
Maria José Silva Barbosa
Digitador
Marcos Silqueira Sabino
Secretária Municipal de Saúde
Gisele Cardoso dos Santos
Art. 3º - As competências dos membros deverão seguir os termos dispostos na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.963 e a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.378, de 19 de outubro de 2022.
Art. 4º - O funcionamento do Comitê Municipal deverá ser definido em Regimento Interno.
Art. 5º - Ficam nomeados por meio deste decreto os membros do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí - MG, 09 de julho de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal