Procuradoria · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA
LEI Nº 577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Lei nº 577, de 29 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes – FME, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Ubaí – FME, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte no Município.
Art. 2° Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes do Município de Ubaí – FME:
I – As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
II – Receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo;
III – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo;
IV – As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo;
V – Os repasses provenientes da União, do Estado, do Município, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo;
VI – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte local, desde que vinculados ao exercício institucional da Secretaria Municipal de Esportes;
VII – Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o Município de Ubaí, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva;
VIII – Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes;
IX – O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X – Recursos específicos para o esporte, como o ICMS Esportivo e outros;
XI – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
§1º 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados exclusivamente a projetos e ações de promoção do Esporte no Município; 45% (quarenta e cindo por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano de Ação Anual do Município; 5% (cinco por cento) serão destinados ao Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.
§2º Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao percentual estipulado, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.
§3º A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:
a) Induzida – acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
b) Indutora – via lançamento de editais.
§4º Eventual saldo positivo do Fundo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte.
§5º Na aplicação dos recursos do Fundo haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 3º - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes – FME, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Esportes – FME é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes - FME:
I – Gerir o Fundo e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esportes, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes prevista no plano de ação anual;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes o Plano de Aplicação do Fundo;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes as demonstrações mensais de receitas e despesas;
V – Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas;
VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
X – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo.
§2º O Gestor obriga-se a dar publicidade às ações e controles do Fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Esportes integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º O Fundo Municipal de Esportes – FME, terá prestação de contas própria, obedecendo às normas contábeis do Município.
Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 9º O Fundo Municipal de Esportes – FME, terá vigência indeterminada.
Art. 10° O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, devendo regulamentá-la, mediante Decreto, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua promulgação.
Art. 11° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí-MG, 29 de setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal