Procuradoria · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 507 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCURADORIA
LEI Nº 507 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 507 de 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural do Município de Ubaí/MG, cria o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.
Art. 1º A preservação do patrimônio cultural do Município de Ubaí/MG é dever de todos os cidadãos e do Poder Público Municipal.
Art. 2º O patrimônio cultural do Município de Ubaí/MG é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico.
Art. 3º O Poder Público Municipal dispensará proteção diferenciada ao patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros e vigilância, bem como outras formas de acautelamento e preservação, segundo as normas desta Lei e regulamentos criados para tal finalidade.
Parágrafo único. O município promoverá as ações referidas no caput deste artigo através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Seção I
Do Inventário
Art. 4º O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 5º O inventário tem por finalidade:
I - subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada,
Parágrafo único. Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
Seção II
Do Registro
Art. 6º O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 7º O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no livro de registro dos saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - no livro de registro das celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no livro de registro das formas de expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no livro de registro dos lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais e coletivas.
Parágrafo único. Poderão ser criados outros livros de registros, mediante requerimento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do município e que não se enquadrem nos livros definidos nos incisos do caput deste artigo.
Art. 8º A proposta de registro poderá ser feita por membro do conselho municipal do patrimônio cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único. A proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será instruída com documentos que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, identidade e a formação da comunidade.
Art. 9º A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao prefeito para homologação, mediante decreto.
§ 2º Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 10. Homologada pelo prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do artigo 9º, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio e receberá o título de Patrimônio Cultural de Ubaí/MG.
Seção III
Do Tombamento
Art. 11. Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do município, declarando-o patrimônio cultural do município de Ubaí/MG.
Parágrafo único. A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo.
Art. 12. O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes livros de tombo:
I - no livro de tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
II - no livro de tombo de belas artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica;
III - no livro de tombo histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e natureza da vida do município;
IV - no livro de tombo de artes aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.
Parágrafo único. O tombamento em esfera municipal poderá ser cancelado com anuência do Conselho.
Art. 13. O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do prefeito ou do Conselho.
Art. 14. O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 15. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhadas ao conselho municipal do patrimônio cultural, para avaliação.
Art. 16. Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará a publicidade ao edital de tombamento provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
§ 1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente.
§ 2º Quando o proprietário do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital a ser fixado em locais públicos no município de Ubaí/MG, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 17. O proprietário do bem terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação ou publicação do edital, para anuir ao tombamento ou para, se quiser, apresentar impugnação.
Parágrafo único. Para o tombamento voluntário e compulsório será observado o disposto no Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 18. O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário.
Art. 19. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 20. As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizam intervenção, demolição, reparação, sem a prévia e expressa autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do Prefeito Municipal, ou que contrariem decisão judicial, sem o prejuízo das demais sanções aplicáveis, serão penalizadas, após regular processo administrativo, com multa que poderá chegar até 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.
Art. 21. Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, é vedado, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios de cartazes, sob pena de destruição da obra irregular ou retirada do objeto, impondo-se, neste caso, multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do objeto ou da obra.
Parágrafo único. As penas previstas nos artigos 24 e 25 desta lei serão aplicadas pela Administração Pública, mediante processo administrativo, sem prejuízo da ação penal competente.
Art. 22. Os bens imóveis tombados ficam isentos do imposto Predial Territorial Urbano enquanto o proprietário zelar pela sua conservação.
Parágrafo único. O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 23. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, que se trata de um órgão colegiado, permanente, deliberativo e orientador, cujo fim é institucionalizar a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
Art. 24. Com o objetivo precípuo de promover a participação da comunidade na política de patrimônio cultural, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC será regido pelo princípio da participação popular, de acordo com o artigo 216, §1º da Constituição Federal.
Art. 25. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC será composto por 05 (dez) membros e seus respectivos suplentes, os quais serão representantes da sociedade civil ou do Poder Público, da seguinte forma:
I - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
III - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
IV - 02 (dois) representantes da população municipal com notório saber sobre a história de Ubaí.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto, para o mandato de 2 (dois anos), podendo ocorrer a renomeação por mais de um período.
§ 2º Poderá ser determinada a permanência de membro do Conselho, se o Prefeito Municipal entender que este possui vasto conhecimento na área.
§ 3º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município.
§ 4º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 5º Havendo duas faltas consecutivas, ou quatro faltas alternadas, o membro deverá ser substituído pelo seu suplente, havendo a nomeação de um novo suplente.
Art. 26. Logo que formado, o Conselho procederá à elaboração de seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado pelo Poder Executivo.
§ 1º Eventual alteração no regimento interno, proposta pelos membros do novo mandato, deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros.
§ 2º As responsabilidades dos membros do Conselho deverão constar expressamente do regimento interno, onde ficará estabelecida sua forma de funcionamento.
Art. 27. Os membros do Conselho deverão observar os princípios da economicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, transparência, decoro e boa-fé, estando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação dos bens culturais do Município;
II - exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento;
III - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação e também o plano de aplicação de todos os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
IV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
V - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural;
VI - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
VII - recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades concernentes aos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural;
VIII - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.
Art. 29. São deveres do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - analisar as demandas da sociedade em relação ao patrimônio cultural local;
II - buscar a interação da comunidade na política de preservação do patrimônio cultural, de forma a levá-la a compreender a cultura como propulsora do desenvolvimento humano;
III - dinamizar ações preservacionistas junto à comunidade;
IV - atualizar-se, de forma contínua, sobre os assuntos referentes ao tema patrimônio cultural;
V - observar as normas do regimento interno do Conselho;
VI - desempenhar as funções para as quais foi designado;
VII - ser assíduo às reuniões, participando diligentemente das atividades e discussões do Conselho;
VIII - observar as formas de votação das matérias tratadas;
IX - manter conduta proba e condizente com os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.
Art. 30. As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão públicas.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUMPAC, cuja finalidade é prestar apoio financeiro em caráter suplementar, prestando subsídio financeiro à política de proteção ao patrimônio cultural local.
Art. 32. O Fundo de Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, será gerido e representado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, e os seus recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 33. Para a gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural será aberta uma conta bancária exclusiva para esse fim.
Art. 34. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural deverão estar autorizados no orçamento municipal, obedecendo regras previstas na Lei Federal 4.230/64, de 17 de março de 1964.
Art. 35. A prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural será realizada e aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo posteriormente enviada ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 36. Ao final do exercício financeiro, caso o Fundo apresente saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, visando assegurar a continuidade das ações programadas e constantes do orçamento do órgão ao qual está vinculado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Para aplicabilidade desta Lei, as questões referentes à proteção do patrimônio cultural do Município serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 19 de dezembro de 2022
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal