Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria · 17 de outubro de 2022

LEI Nº 498/ 2022

PROCURADORIA

LEI Nº 498/ 2022

LEI Nº 498/ 2022

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária 468/2021, de 30% para 40%.

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 468 de 14 de Outubro de 2021.

Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubaí - MG, 14 de outubro de 2022.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3370, em 17 de outubro de 2022. Código identificador C90DC32D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.