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Congresso

Procuradoria · 4 de abril de 2022

LEI Nº 486, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

PROCURADORIA

LEI Nº 486, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 486, de 1º de abril de 2022.

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 374, de 22 de junho de 2016, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 374, de 22 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Ubaí/MG no Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor – CINDECON”.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Ubaí/MG a adotar as providências necessárias para viabilizar a retirada do Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor – CINDECON.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubaí (MG), 1º de abril de 2022.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3234, em 4 de abril de 2022. Código identificador C51C5A1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.