Procuradoria · 4 de abril de 2022
LEI Nº 486, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA
LEI Nº 486, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 486, de 1º de abril de 2022.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 374, de 22 de junho de 2016, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 374, de 22 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Ubaí/MG no Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor – CINDECON”.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Ubaí/MG a adotar as providências necessárias para viabilizar a retirada do Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor – CINDECON.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaí (MG), 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal