Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradoria · 18 de outubro de 2023

LEI Nº 527/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 527/2023

LEI Nº 527/2023

A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Ubaí autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2022-2025, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2024 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.

Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaí/MG, 10 de outubro de 2023.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3624, em 18 de outubro de 2023. Código identificador C04E6F23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.