Procuradoria · 9 de março de 2021
LEI Nº 452, DE 02 DE MARÇO DE 2021
PROCURADORIA
LEI Nº 452, DE 02 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 452, de 02 de março de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE REPOUSO E TRATAMENTO SENHORA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio a título de subvenção à entidade sem fins lucrativos, Casa de Repouso e Tratamento Senhora Santana, inscrita no CNPJ nº 18.641.548/0001-86, com sede na Av. Rui Barbosa, nº 511, Centro, Brasília de Minas-MG, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, limitando-se ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por exercício, com objetivo de auxiliar na manutenção da instituição.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá apresentar plano de trabalho do valor, devendo prestar contas mensalmente, no máximo até 30 (trinta) dias após o término de cada mês à Secretária de Ação Social e Câmara Municipal de Ubaí-MG.
Parágrafo único – Além do plano de trabalho, a entidade beneficiada deverá apresentar certidão negativa do INSS e FGTS, CNPJ atualizado e documentação da constituição jurídica da entidade.
Art. 3º - Servirão de suporte para cobertura da presente Lei obedecerá às dotações orçamentárias consignadas na LOA do exercício financeiro vigente.
Art. 4º - Será firmado a cada exercício, Termo de Convênio entre o Município e a Entidade com as condições supramencionadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí-MG – 02 de Março de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal