Procuradoria · 4 de abril de 2022
LEI Nº 487, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA
LEI Nº 487, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 487, de 1º de abril de 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), obedecendo as seguintes classificação:
Órgão: 08 – SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT
Unidade: 08.11– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 08.11.10 – SAUDE
Sub função: 08.11.10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa Ativ: 08.11.10.304.1004 - VIGILANCIA EM SAUDE
Projeto de Ativ: 08.11.10.304.1004.3088 – MOV. E EQUIP. P/ SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
Elemento: 344905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 159
R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT
Unidade: 08.11– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 08.11.10 – SAUDE
Sub função: 08.11.10.301 - ATENÇÃO BASICA
Programa Ativ: 08.11.10.301.1001 - SAÚDE P/TODOS NA ATENÇÃO BÁSICA
Projeto de Ativ: 08.11.10.301.1001.2080 – MANUT. A
TEND. MÉDICO/ODONTOLOGIC ATENÇÃO BASIC
Elemento: 333903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: 159.
R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações e excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crêdito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ-MG, 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal