Procuradoria · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 523, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA
LEI Nº 523, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 523, de 28 de agosto de 2023.
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ-MG, O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.”
O povo do município de Ubaí - MG, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei cria o Programa Rua da Brincadeira no âmbito do Município de Ubaí, que tem como objetivo destinar espaços públicos para recreação e lazer de crianças, seus pais e acompanhantes em geral, podendo ser desenvolvidas atividades Iúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais como oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias.
Art. 2° - A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 10h às 19h no mínimo duas vezes por semana.
Art. 3° - A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua da Brincadeira" será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à Administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
§ 1° - O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará a viabilidade dos logradouros e/ou vias escolhidos.
§ 2° - Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§ 3° - Nos horários previstos na presente lei para prática das atividades nela propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 28 de agosto de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal