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Congresso

Procuradoria · 24 de abril de 2023

LEI Nº 512, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

PROCURADORIA

LEI Nº 512, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 512, de 20 de abril de 2023.

“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do município de Ubaí - MG, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica reconhecido como de utilidade pública a Associação Atlética Ubaí, com sede à rua Guilherme Vieira, nº 176 no Centro de Ubaí-MG, inscrita o CNPJ de nº 49.970.246/0001-85.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubaí/MG, 20 de abril de 2023.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3500, em 24 de abril de 2023. Código identificador B73E0E44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.