Procuradoria · 26 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
PORTARIA Nº 113, de 24 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a rescisão do contrato por prazo determinado de Antônio Carlos Caetano Xavier em razão de homologação de concurso público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Contrato por Prazo Determinado firmado em 05 de julho de 2024 entre o Município de Ubaí e o Sr. Antônio Carlos Caetano Xavier, CPF, para prestação de serviços na função de Motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos n° 01/2024, com provimento de vaga destinada ao cargo de Motorista, destinada a substituição da função exercida pelo contratado;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira do contrato, que prevê a rescisão automática do contrato quando houver nomeação em virtude de aprovação em Concurso Público;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica RESCINDIDO, em caráter definitivo, o Contrato por Prazo Determinado firmado em 05/07/2024 entre o Município de Ubaí e o Sr. Antônio Carlos Caetano Xavier, e seus aditivos, em razão da homologação do concurso público que destinou vaga ao cargo de Motorista.
Art. 2° - Determina-se ao Setor de Recursos Humanos que promova todas as providências necessárias ao desligamento do servidor, inclusive baixa funcional e pagamento das verbas proporcionais devidas, conforme legislação vigente.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 24 de setembro de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal