Procuradoria · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 526/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 526/2023
LEI Nº 526/2023
A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Ubaí, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 54.480.265,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
52.301.368,80
Receita Tributária
1.214.221,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
144.000,00 1.271.970,00
Receita de Serviços
28.890,00
Transferências Correntes
55.903.401,35
Outras Receitas Correntes
35.118,00
Dedução da Receita Corrente
-6.296.231,55
RECEITAS DE CAPITAL
2.178.896,20
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
355.000,00 2.082,00
1.821.814,20
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
54.480.265,00
Art. 2º - A despesa do Município de Ubaí, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 54.480.265,00 (Cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil e duzentos e sessenta e cinco reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
2.235.530,00
JUDICIARIA
572.000,00
ADMINISTRAÇÃO
6.417.139,00
SEGURANÇA PÚBLICA
198.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.892.253,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
790.332,00
SAÚDE
14.756.748,00
EDUCAÇÃO
16.708.654,00
CULTURA
597.958,00
URBANIZAÇÃO
5.579.923,00
HABITAÇÃO
21.245,00
SANEAMENTO
872.022,00
GESTÃO AMBIENTAL
143.903,00
AGRICULTURA
586.501,00
COMERCIO E SERVIÇOS
3.123,00
ENERGIA
378.614,00
TRANSPORTES
1.038.185,00
DESPORTO E LAZER
591.691,00
ENCARGOS ESPECIAIS
963.444,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
133.000,00
TOTAL
54.480.265,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Câmara Municipal
2.235.530,00
2.235.530,00
Executivo
52.244.735,00
Gabinete do Prefeito
467.815,00
Secretaria de Governo
3.605.480,00
Setor de Apoio Administrativo
1.849.268,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes. Serviços Urbanos
7.354.483,00
Secretaria Municipal de Educação
16.708.654,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
1.192.772,00
Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância e Saneamento
15.628.770,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária
1.787.333,00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.892.253,00
Secretaria de Administração e RH
1.093.243,00
Controladoria Geral do Município
92.664,00
Procuradoria Geral do Município
572.000,00
TOTAL
54.480.265,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
48.498.216,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
5.849.049,00
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
133.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
54.480.265,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
28.904.529,00
Juros e Encargos da Dívida
218.250,00
Outras Despesas Correntes
19.375.437,00
Investimentos
5.061.464,00
Inversões Financeiras
6.041,00
Amortização da Dívida
781.544,00
Reserva de Contingência
133.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
54.480.265,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2024.
Ubaí/MG, 10 de outubro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal