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Congresso

Setor de licitações · 6 de maio de 2026

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025; DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2025; PROCESSO LICITATÓRIO 028/2025

SETOR DE LICITAÇÕES

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025; DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2025; PROCESSO LICITATÓRIO 028/2025

A PREF. MUNICIPAL DE UBAI-MG – Torna publico para conhecimento dos interessados, 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 028/2025. Dispensa de Licitação 013/2025, Processo licitatório 028/2025, Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA CONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS QUE VISAM À REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS IMOBILIÁRIOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL No 13.465/2017, DECRETOFEDERAL No 9.310/2018 E LEGISLAÇÃO LOCAL. Credenciado: Consórcio Intermunicipal da Área Mineira da Sudene - CIMAMS; Vigência 05/05/2026 a 05/05/2027.

FREDERICO FREIRE LIMA,

Agente de Contratação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4267, em 6 de maio de 2026. Código identificador A6B4BA96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.