Procuradoria · 1 de outubro de 2026
LEI Nº 576/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 576/2026
LEI Nº 576/2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ubaí - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Ubaí para o exercício de 2027 é estimada em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
67.473.500,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.868.980,00
Contribuições
103.500,00
Receita Patrimonial
1.412.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
112.500,00
Transferências Correntes
69.276.720,00
Outras Receitas Correntes
883.500,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita Corrente
-6.183.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.526.500,00
Operação de Crédito
63.500,00
Alienação de Bens
5.000,00
Transferência de Capital
2.458.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita de Capital
0,00
TOTAL:
70.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Ubaí para o exercício financeiro de 2027 é fixada em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
01 Legislativo
3.100.000,00
02 Judiciária
732.000,00
04 Administração
6.123.000,00
06 Segurança publica
132.000,00
08 Assistência social
1.863.000,00
09 Previdência social
834.500,00
10 Saúde
19.595.000,00
12 Educação
22.724.000,00
13 Cultura
1.709.000,00
14 Direitos da cidadania
343.000,00
15 Urbanização
6.264.000,00
16 Habitação
53.000,00
17 Saneamento
1.928.500,00
18 Gestão ambiental
115.500,00
20 Agricultura
871.000,00
23 Comercio e serviços
524.500,00
25 Energia
370.500,00
26 Transporte
628.500,00
27 Desporto e lazer
591.000,00
28 Encargos especiais
1.298.000,00
99 Reserva de contingência
200.000,00
TOTAL:
70.000.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Câmara municipal de Ubaí
3.100.000,00
01.001 Câmara municipal de Ubaí
3.100.000,00
02 Gabinete do prefeito
377.000,00
02.011 Gabinete do prefeito
377.000,00
03 Secretaria de governo
4.220.500,00
03.011 Ass. de governo e apoio administrat
3.743.500,00
03.041 Setor pessoal - recursos humanos
181.000,00
03.051 Setor de material e patrimônio
106.000,00
03.061 Setor de comunic. e serviços gerais
190.000,00
04 Setor de apoio administrativo
2.359.500,00
04.011 Setor de apoio administrativo
1.926.500,00
04.021 Setor de contabilidade
433.000,00
05 Sec. mun.obras transp.serv.urbanos
6.962.500,00
05.011 Setor de limpeza pública
2.431.000,00
05.021 Setor de obras e serv. urbanos
4.345.500,00
05.031 Setor de transportes urbanos
133.000,00
05.041 Fundo municipal habitacional
53.000,00
06 Secretaria municipal de educação
22.724.000,00
06.011 Setor de ensino fundam. e infantil
9.327.780,00
06.021 Fundeb
12.007.720,00
06.031 Setor de assist. de educandos
599.000,00
06.041 Coordenação secretaria de educação
789.500,00
07 Sec.mun.cultura,esp.lazer,turismo
2.824.500,00
07.011 Serv. munic. apoio a cultura
1.515.000,00
07.021 Serv. mun. apoio e incentivo ao tur
14.500,00
07.031 Setor de esportes recreação e lazer
591.000,00
07.041 Fundo municipal de cultura
194.000,00
07.051 Fundo municipal de turismo
510.000,00
08 Sec. mun. saúde e vig.e saneamento
21.523.500,00
08.011 Fundo municipal de saúde
19.026.000,00
08.021 S.m.s. setor de apoio administrativ
569.000,00
08.031 Serv. mun. de saneamento setor san.
1.928.500,00
09 Sec.m.agricultura meio-amb.pecuaria
1.644.000,00
09.011 Setor de apoio administrativo
407.500,00
09.021 Setor de desenvolvimento rural
1.121.000,00
09.031 Setor de meio ambiente
115.500,00
10 Secretaria mun. ação social
2.206.000,00
10.001 Secretaria mun. ação social
558.500,00
10.011 Fundo mun. de assistência social
1.574.000,00
10.031 Fundo mun. da criança e adolescente
54.000,00
10.041 Fundo mun. do idoso
19.500,00
11 Secretaria de administração e rh
1.200.000,00
11.011 Administração
1.200.000,00
12 Controladoria geral do municipio
126.500,00
12.011 Setor de controladoria geral
126.500,00
13 Procuradoria geral do municipio
732.000,00
13.011 Setor de procuradoria geral
732.000,00
TOTAL:
70.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS
Despesas Correntes
63.760.220,00
Pessoal e Encargos Sociais
36.196.720,00
Juros e Encargos da Dívida
265.000,00
Outras Despesas Correntes
27.298.500,00
Despesas de Capital
6.039.780,00
Investimentos
4.950.780,00
Inversões Financeiras
30.000,00
Amortização da Dívida
1.059.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL:
70.000.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2027 autorizado a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% ( trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, e o excesso de arrecadação efetivamente realizado conforme dispõe o artigo 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2026, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2027.
UBAI, 29 DE SETEMBRO DE 2026
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal