Procuradoria · 18 de maio de 2022
LEI Nº 490, DE 06 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA
LEI Nº 490, DE 06 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 490, de 06 de maio de 2022
“Autoriza a adesão do Município de Ubaí/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubaí/MG, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e euFARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Ubaí/MG realizará a proteção e defesa do consumidor em seu território, de forma consorciada e prioritariamente preventiva, orientadora e conciliadora, delegando ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS a competência para a criação, regulamentação e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Caberá ao Consórcio CIMAMS planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º. Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio CIMAMS, intitulado PROCON Regional, constante do Anexo I desta Lei, bem como o Fundo intitulado: “Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – FRPDC”, de natureza contábil financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a políticas públicas consumeristas e a estruturar órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Art. 3º. O atendimento ao consumidor, no município integrante do CIMAMS, pelas Unidades Locais do PROCON Regional, será executado de forma permanente.
Parágrafo único. A fiscalização das relações de consumo, a cargo do PROCON Regional, será executada de acordo com a demanda da sociedade, e, ainda, com o seu planejamento anual.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos para compor a estrutura do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do Consumidor, bem como de bens móveis e imóveis especificados em Contrato de Programa.
Parágrafo primeiro. O município integrante do PROCON Regional, para realizar o atendimento ao consumidor nele residente, cederá no mínimo um servidor ao consórcio, preferencialmente concursado, de nível médio, no mínimo, e o espaço onde o atendimento será realizado.
Parágrafo segundo. Caso não haja demanda local de serviços da unidade do PROCON que justifique a exclusividade do espaço e dos servidores, cedidos total ou parcialmente, poderão os mesmos serem compartilhados com outros órgãos ou departamentos da administração municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 06 de maio de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal