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Congresso

Procuradoria · 1 de outubro de 2026

LEI Nº 574/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 574/2026

LEI Nº 574/2026

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE UBAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Ubaí autorizado a alterar o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2026-2029, com a finalidade de alterar os valores consignados para o exercício financeiro de 2027 nos programas e/ou projetos atividades, conforme o Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.

Art. 2º - Ficam inalteradas os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaí – MG, 29 de setembro de 2026

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4372, em 1 de outubro de 2026. Código identificador A11767A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.