Procuradoria · 24 de abril de 2023
LEI Nº 514/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
PROCURADORIA
LEI Nº 514/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 514/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO E ALTERA A LEI 369/2016 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1ºFica criada na Estrutura Administrativa do Município de Ubaí/MG, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, órgão de cunho administrativo encarregado de zelar pelas políticas de desenvolvimento do Esporte, Lazer e Turismo.
§ 1º Aplica-se a este órgão da administração municipal a mesma legislação que rege as demais Secretarias de Governo;
§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo será desmembrada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2ºA Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo passará a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3ºFica imediatamente extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe de departamento de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 4ºFicam criados os seguintes cargos a serem providos em comissão, por ato do Chefe do Poder Executivo:
I - Chefe de departamento de Cultura: 01 vaga;
II - Chefe de departamento de Esportes: 01 vaga;
III - Chefe de departamento de Lazer: 01 vaga;
IV - Chefe de departamento de Turismo: 01 vaga.
Art. 5ºFica substituído o Anexo I da Lei Municipal nº369de 14 de março de 2016, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com a esporte, turismo e lazer, competindo-lhe especialmente:
I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração Geral as políticas municipais de esporte, turismo e lazer;
II. Desenvolver, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a Secretaria Municipal Ação Social e Habitação e com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, programas de atendimento à criança e ao adolescente;
III. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a esporte, turismo e lazer responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
IV. Planejar, programar, organizar, coordenar e executar atividades relacionadas aos esportes, tendo como diretrizes básicas:
V. Planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer e educação física não escolar;
VI. Promoção da formação, treinamento e especialização dos recursos humanos à execução de programas junto à administração pública municipal;
VII. Estabelecimento das responsabilidades da iniciativa privada e as do Município, tendo em vista à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
VIII. Promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento de esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física sob o ponto de vista estrutural e científico;
IX. Elaboração e divulgação de publicações necessárias à conscientização da população quanto aos objetivos e programas da Administração Municipal, estimulando a participação dos munícipes;
X. Realização de convênios com entidades públicas e privadas, com o objetivo de promover o esporte como lazer e forma de integração social;
XI. Promover e difundir o turismo e estimular o seu desenvolvimento;
XII. Administrar os estabelecimentos turísticos pertencentes ao Município;
XIII. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem aos espaços de turismo do município.
XIV. Elaborar e propor políticas de cultura organizando eventos objetivando o incentivando o bem estar social da população, promovendo o turismo do município;
XV. Elaborar projetos que visam captar recursos de outras esferas de governo, na área de turismo.
Art. 7º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo tem a seguinte composição:
I - Gabinete do Secretário:
1. Departamento de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 8º Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo estão cotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:
I - 03 (três) cargos de Chefe de Departamento;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas com a educação e cultura, competindo-lhe especialmente:
I. Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração Geral as políticas municipais de educação, e cultura;
II. Desenvolver, em articulação com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com a Secretaria Municipal Ação Social e Habitação e com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, programas de atendimento à criança e ao adolescente;
III. Elaborar os planos, programas e projetos relacionados com a educação e cultura responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
IV. Ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de primeiro grau no âmbito municipal;
V. Desenvolver projetos e atividades especiais de educação não formal, supletiva e de capacitação de jovens e adultos;
VI. Administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;
VII. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
VIII. Responsabilizar-se pelo controle e distribuição da Merenda Escolar e demais equipamentos que venham beneficiar o educando;
IX. Responsabilizar-se pela ação pedagógica das escolas e creches e demais unidades educacionais;
X. Desenvolver projetos em conjunto a Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer no sentido da preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico, visando à melhoria do turismo no Município.
XI. Promover e difundir a cultura e estimular o seu desenvolvimento;
XII. Administrar os estabelecimentos culturais pertencentes ao Município;
XIII. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem aos espaços de cultura do município.
XIV. Elaborar e propor políticas de cultura organizando eventos objetivando o incentivando o bem estar social da população, promovendo o turismo e a cultura do município;
XV. Elaborar projetos que visam captar recursos de outras esferas de governo, na área de cultura.
Art. 10º A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem a seguinte composição:
I - Gabinete do Secretário:
1. Departamento de Administração Escolar
1. 1. Unidade de Ensino zona urbana;
1. 2. Unidade de Ensino zona rural;
1. 3. Unidade de Ensino de Educação Infantil
2. Diretor de Unidade de Ensino
3. Departamento de Educação, Supervisão e Orientação Escolar
3.1. Setor de Merenda Escolar
3.2. Setor de Biblioteca
4. Departamento de Cultura
Art. 11º Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo estão cotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:
I - 03 (três) cargos de Chefe de Departamento;
II - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor;
III - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino zona urbana;
IV - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino zona rural;
V - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil;
VI - 01 (um) cargo de Vice Diretor de Unidade de Ensino zona urbana;
VlI - 02 (dois) cargos de Coordenador de Unidade de Educação Infantil.
Parágrafo União - O Cargo de Coordenador Unidade de Educação Infantil é de recrutamento restrito e tem padrão de vencimento igual ao Chefe de Setor.
Art. 12ºEsta lei entra em vigor na da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 20 de abril de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal