Procuradoria · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 532/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA
LEI Nº 532/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 532/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Altera a Lei 529/2023 que Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências ".
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Altero a Lei Nº 529, de 10 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária 506/2022, de 30% para 40%.
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 506 de 07 de Dezembro de 2022.
Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 21 de novembro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal