Procuradoria · 30 de setembro de 2021
LEI Nº: 466/2021
PROCURADORIA
LEI Nº: 466/2021
LEI Nº: 466/2021.
"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução e dá outras providencias."
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 100.763,00 (Cento Mil e setecentos e Sessenta e Três Reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão 08 SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENTO
Unidade 08.11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 08.11.10 SAUDE
Sub-Função 08.11.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 08.11.10.301.1007 ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚD
Proj./Atividade 08.11.10.301.1007.3046 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/SERV.M.DE
Elemento 344905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso 164
Valor R$ 50.763,00 (Cinquenta Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais)
Órgão 08 SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT
Unidade 08.31 SERV. MUN. DE SANEAMENTO SETOR SA
Função 08.31.17 SANEAMENTO
Sub-Função 08.31.17.511 SANEAMENTO BÁSICA RURAL
Programa Ativ. 08.31.17.511.0032 SANEAMENTO BÁSICA
Proj./Atividade 08.31.17.511.0032.3056 AQUIS. MÁQU. EQUIP. SERV. ABAST. AGU
Elemento 3449052 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 164
Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela expectativa de excesso de arrecadação tendo como origem a fonte de recurso 164 (“Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”.)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial no valor de R$ 100.763,00 (Cento Mil e setecentos e Sessenta e Três Reais).
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 27 de setembro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal