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Congresso

Procuradoria · 14 de dezembro de 2023

LEI Nº 533/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 533/2023

LEI Nº 533/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária Nº 506/2022, de 40% para 50%.

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 506 de 07 de Dezembro de 2022.

Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubaí - MG, 07 de dezembro de 2023.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3663, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 7020D9F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.