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Congresso

Procuradoria · 19 de fevereiro de 2024

LEI Nº: 534/2024

PROCURADORIA

LEI Nº: 534/2024

LEI Nº: 534/2024.

“Dispõe sobre reajuste da remuneração do pessoal do Legislativo, e contém outras providências.”

O Povo do Município de Ubaí-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos servidores dos quadros de provimento efetivo e comissionados da Câmara, a partir de 01 de janeiro, ficam atualizados em 7 % (sete) por cento.

Art. 3º - Fica atualizado em 3,70699 os subsídios dos vereadores a partir de 01 de fevereiro com base na variação do INPC/IBGE, do período de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 7º - Revogam–se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubaí/MG, 15 de fevereiro de 2024.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3707, em 19 de fevereiro de 2024. Código identificador 6C304397: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.