Procuradoria · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 522, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA
LEI Nº 522, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 522, de 28 de agosto de 2023.
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.”
O povo do município de Ubaí - MG, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas e creches públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar e creche, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.
Art. 2° - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3° - As escolas e creches com maior número de alunos(as) e servidores(as) terão prioridade na implantação do equipamento e/ou situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices de violência.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 120 dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaí/MG, 28 de agosto de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal