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Congresso

Procuradoria · 21 de dezembro de 2022

LEI Nº 502/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 502/2022

LEI Nº 502/2022

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações do orçamento para o exercício de 2022.

A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3º da lei 468/2021, alterada pela Lei 498/2022, de 40% para 50%.

Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos descritos no art. 3º da Lei Municipal nº 468/2021 de 14 de Outubro de 2021, ou seja:

c) – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

d) – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

e) – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubaí- MG, 05 de dezembro de 2022.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3415, em 21 de dezembro de 2022. Código identificador 5F97884C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.