Procuradoria · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 530/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA
LEI Nº 530/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 530/2023, de 10 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 467/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Ubaí/MG para o Exercício de 2023 no valor de R$ 130.129,99(Cento e Trinta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), nas dotações abaixo especificadas:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
07.03.01.13.392.0026.2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
33900000 – Aplicações Diretas 1715000000 R$ 37.516,48
33900000 – Aplicações Diretas 1716000000 R$ 92.613,51
Fonte 1715000000 - Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º R$ 37.516,48
Fonte 1716000000 - Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º R$ 92.613,51
TOTAL R$ 130.129,99
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
PROGRAMA: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO: 2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2023
PLENO APOIO A CULTURA
PERCENTUAL
100
R$ 130.129,99
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do presente crédito especial até o limite de 20% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto no inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 467 de 14 de outubro de 2021 – Plano Plurianual do Município de Ubaí, para o quadriênio 2022/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 10 de outubro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal