Procuradoria · 1 de junho de 2026
TERMO DE CONVÊNIO 02/2026
PROCURADORIA
TERMO DE CONVÊNIO 02/2026
TERMO DE CONVÊNIO 02/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UBAÍ-MG E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS-MG, OBJETIVANDO A CESSÃO DA SERVIDORA MIRIA ALVES DE ALMEIDA.
O MUNICIPIO DE UBAÍ-MG, daqui por diante designada MUNICIPIO, com sede na Rua Francisco Macambira, 37 - Centro, Ubaí/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.017.459/0001-63, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Farley Vieira Ribeiro, brasileiro, casado, portador do RG nº M-6.488.202 SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Antonio Nanarou, 379 - Centro, na cidade de Ubaí/MG e ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, daqui por diante designado DNOCS-MG, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 230, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros/MG, CEP 39.400-17, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, neste ato representada pelo Gerente da Unidade Regional de São Francisco, Sra. Germanielle Gessica Pereira de Oliveira, brasileira, solteira, servidor público federal, portadora do RG MG 15408853, e CPF ***.***.***-**, residente na rua Edmundo Dias, nº 179, centro, Montes Claros MG, devidamente credenciado, têm entre si certo e ajustado o presente convênio, que será regido pelas disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e pela legislação aplicável, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Este convênio tem por objeto a cessão, pelo MUNICÍPIO o DNOCS-MG, com ônus para este, da servidora pública efetiva Miria Alves de Almeida, ocurapnte do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nascida em 28/08/1984, brasileira, residente e domiciliada na Rua Domingo P Almeida, 379, Ubaí-MG, portadora do RG n° MG- 53527628 e inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, para prestar serviços, no DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS-MG, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 230, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros/MG, CEP 39.400-17, no prazo de vigência deste instrumento.
1.2. Este convênio é celebrado com a interveniência da servidora pública efetiva Miria Alves de Almeida que, ao firmá-lo, coloca-se plenamente de acordo com todas as suas disposições.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1- O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS-MG se compromete a colocar à disposição da funcionária cedida todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1- AO MUNICÍPIO compromete a:
1. Ceder, sem ônus para a DNOCS-MG, pelo prazo de vigência deste instrumento, a servidora citada na cláusula primeira deste convênio, para, subordinando-se aos normativos do Departamento, exercer funções de Auxiliar de Serviços Gerais.
2. Responsabilizar-se, por todo o período de vigência deste instrumento, pelo vínculo empregatício da servidora, ficando o a DNOCS-MG isenta de todo e qualquer vínculo trabalhista com a mesma.
3. Pagar a servidora cedida, durante o período de cessão, todas as parcelas a que fizer jus, no sentido de que sua contraprestação salarial se mantenha como se a seu serviço estivesse.
4. Determinar que a funcionária cedida tenha dedicação exclusiva aos trabalhos demandados pelo DNOCS-MG, zelando pelo bom serviço, no horário de funcionamento do Departamento.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Assistirá ao DNOCS-MG, a qualquer tempo, o direito de recusar a prestação de serviços da servidora cedida, caso o seu desempenho nos trabalhos não seja satisfatório e pela inobservância dos normativos do Departamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1- O presente convênio terá vigência por 19 (dezenove) meses, com início no dia 01/06/2026, podendo uma das convenentes denunciá-lo, a qualquer época, bem como propor alterações, mediante assinatura de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1- A publicação do extrato do presente convênio será feita no Órgão Oficial pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
7.1- Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes convenentes, em caso de inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou, unilateralmente, por livre e espontânea vontade, hipótese em que será feita comunicação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo das obrigações assumidas até então.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
8.1- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos mediante legislação vigente, sempre que não for possível uma composição amigável entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
9.1- Fica eleito o foro da Comarca de Brasília de Minas-MG, para dirimir as dúvidas decorrentes do presente convênio.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente convênio em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ubaí, 25 de maio de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
GERMANIELLE GESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito de Ubaí
Gerente da Unidade Regional de São Francisco
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS-MG
MIRIA ALVES DE ALMEIDA
Interveniente
Testemunhas:
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