Procuradoria · 4 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 136 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 136 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA Nº 136 DE 28 de Novembro DE 2025
Cria o Comitê Gestor de Acompanhamento e Seleção de Projetos, da Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal n. 14.399/2022), Ciclo 2.
O Prefeito Municipal de UBÁI-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente,
C O M U N I C A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle, Fiscalização e Seleção de Projetos, da Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal n. 14.399/2022), Ciclo 2, cujos recursos serão destinados, após os trâmites legais via edital, para artistas (pessoas físicas e/ou jurídicas), residentes no município de Ubaí.
Art. 2º O Comitê Gestor, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:
I –Acompanhar os trabalhos realizados pela consultoria contratada, estabelecendo também diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
II –Por orientação da consultoria, seguir e/ou alterar, de forma justificada no relatório final, o plano de ação desenvolvido pelo município;
III - Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei n. 14.399/2022;
IV–Analisar as inscrições do Edital da PNAB do município, aprová-los ou não, de acordo com os critérios do referido Edital.
V - Propor e viabilizar formas de disseminação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei n. 14.399/2022;
Art. 3º Integram o Comitê Gestor:
II - Dois representantes da Prefeitura:
Maria Giselia Martins Souto RGMG 10.992.680
Ariadna Consuelo Martins Macena RG MG10.797.265
I - Um representante da sociedade civil:
Nome Edson Frederico Custódio RG MG 15.441.782
Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicar os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.
Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outras secretarias do município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de Cultura, bem como cidadãos especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.
Art. 6º Os integrantes do Comitê Gestor e Fiscalização da Aplicação da Lei Aldir Blanc, não poderão receber os benefícios de que trata a Lei n. 14.399/2022, oriundos dos recursos executados no âmbito do Município de Ubaí.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FARLEY VIEIRA
Prefeito Municipal