Procuradoria · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 525/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA
LEI Nº 525/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 525/2023, de 14 de setembro de 2023.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Ubaí/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí/MG aprovou e o(a) Prefeito(a) Municipal, Farley Vieira Ribeiro no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas de complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, enquanto estiver ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso salarial por parte do Governo Federal para o Município de Ubaí/MG.
§ 1º. Caso a União não disponibilize o repasse dos recursos referidos no caput, o repasse das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1.º será imediatamente suspenso, preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, observadas as prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ubaí (Lei nº. 349/2015) e legislação correlata.
§2°. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será integral no caso de carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos de carga horária inferior a retro mencionada.
Art.2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 14 de setembro de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal