Procuradoria · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 477/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 477/2022
LEI Nº 477/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 1.464.943,71 (Um Milhão Quatrocentos e Sessenta e Quatro e Novecentos e Quarenta e Três reais e Setenta e um centos), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.11 - SETOR DE ENSINO FUNDA. E INFANTI
06.11.12 - EDUCAÇÃO
06.11.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
06.11.12.361.1202 - ESTRUTURAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPA
06.11.12.361.1202.3027 - CONST/AMPL/MELHORIA UNID. ENS. FUNDAM
44905100 - Obras e Instalações – Recurso 71. R$ 1.464.943,71
Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da expectativa do excesso de arrecadação da fonte 71 (Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação – Principal ).
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotação e excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste credito.
Art. 5º – Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaí, 17 de Janeiro de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal