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Congresso

Procuradoria · 17 de outubro de 2022

LEI Nº 501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

PROCURADORIA

LEI Nº 501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

Lei nº 501, de 14 de outubro de 2022

“INSTITUI O DIA DSO MONITOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG”

A Câmara Municipal de Ubaí-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o DIA DO MONITOR ESCOLAR no âmbito do Município de Ubaí-MG, e passa a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de setembro.

Art. 2º - Considera-se Monitor Escolar os profissionais da Educação Municipal que exercem os cargos: MONITOR DE ENSINO, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO E AUXILIAR DE DOCÊNCIA.

Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ubaí (MG), 14 de outubro de 2022.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3370, em 17 de outubro de 2022. Código identificador 2302AA93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.