Procuradoria · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 520/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
PROCURADORIA
LEI Nº 520/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 520/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
"ALTERA A LEI 406/2018 PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE UBAÍ A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E CELEBRAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Altero a Lei Nº 406, de 02 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -Fica o chefe do poder executivo autorizado a celebrar convênios e firmar termo de cooperação com Municípios do Estado de Minas Gerais, além respectivas autarquias (e associações públicas), consórcios administrativos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias.
Art. 2º -A presente autorização prevê a cessão e permuta de servidores, com ou sem ônus para o ente cedente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente autorização ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 03 de julho de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal