Procuradoria · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 51, DE 19 de Agosto de 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso), Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
VIII – fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II – equidade e inclusão;
III – gestão baseada em evidências;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – formação continuada;
VI – colaboração entre Estado, Município e União;
VII – gestão democrática;
VIII – monitoramento permanente dos resultados;
IX – respeito às especificidades locais.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;
III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;
VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.
§1º O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras das escolas;
III – dos coordenadores pedagógicos;
IV – dos professores alfabetizadores;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber;
VII – de outros órgãos ou instituições convidados.
Art. 7º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – monitorar indicadores;
III – propor aperfeiçoamentos;
IV – acompanhar o Plano Municipal de Ação;
V – elaborar relatórios anuais.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1º O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.
§3º O Plano conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – metas municipais;
III – estratégias;
IV – cronograma;
V – responsáveis;
VI – indicadores;
VII – mecanismos de monitoramento.
Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos neste Decreto, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
Art. 10º O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:
I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);
II – da Avaliação da Fluência em Leitura;
III – das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública - SIMAVE;
IV – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Art. 11º Os resultados deverão subsidiar:
I – o planejamento anual do Município;
II – os planos de ação das escolas;
III – as formações continuadas;
IV – a recomposição das aprendizagens;
V – a revisão das metas municipais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 19 de agosto de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Ubaí/MG