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Congresso

Procuradoria · 3 de novembro de 2021

LEI Nº 470/ 2021

PROCURADORIA

LEI Nº 470/ 2021

LEI Nº 470/ 2021

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária 449/2020, de 30% para 40%.

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 4º, Incisos I, II, III e IV da Lei Orçamentária n° 499 de 03 de Outubro de 2020.

Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubaí - MG, 29 de Outubro de 2021.

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3127, em 3 de novembro de 2021. Código identificador 19CA8E39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.