Procuradoria · 3 de novembro de 2021
LEI Nº 470/ 2021
PROCURADORIA
LEI Nº 470/ 2021
LEI Nº 470/ 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária 449/2020, de 30% para 40%.
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 4º, Incisos I, II, III e IV da Lei Orçamentária n° 499 de 03 de Outubro de 2020.
Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaí - MG, 29 de Outubro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal