Procuradoria · 18 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 95 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PROCURADORIA
PORTARIA N.º 95 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA N.º 95 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e nomeia Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Ciclo 2, no Município de Ubaí/MG e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubaí/MG, no uso de suas atribuições legais, e conforme Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1.º Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc Ciclo 2 de Fomento à Cultura (PNAB), no Município de Ubaí/MG, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura do Município.
Art. 2.º À Comissão a que se refere o Artigo 1.º desta Portaria caberá:
I - Acompanhar o processo de implementação da PNAB no Município de Ubaí;
II - Funcionar como Comissão de Seleção de que trata o Decreto n.º 11.453/2023 (Decreto de Fomento);
III - Analisar e avaliar as inscrições recebidas;
IV - Homologar os resultados da análise de mérito cultural e seleção dos editais;
V - Manifestar sobre casos omissos ou situações necessárias à plena efetivação das disposições legais aplicáveis.
Art. 3.º Os membros da Comissão de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc Ciclo 2 de Fomento à Cultura não poderão participar dos editais e acessar os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município de Ubaí.
Art. 4.º A Comissão Municipal de Acompanhamento da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será composta por três membros, sendo:
a) Maria Gisélia Martins Souto - Secretária Municipal de Cultura
b) Meyre Aparecida Mendes Gonçalves - Secretário Municipal de Educação
c) Marlúcia de Oliveira Santos Ribeiro - Secretária Municipal de Assistência Social
Parágrafo único - A comissão será coordenada por Maria Gisélia Martins Souto - Secretaria Municipal de Cultura do Município.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ubaí-MG, 17 de Setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Ubaí