Procuradoria · 1 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 de setembro de 2026.
“Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ubaí/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Ubaí para o período de 2026 a 2029;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ubaí, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.
Art.3º São objetivos da Agenda Transversal:
– promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
– integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;
– estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;
– fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.
Art.4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:
– Educação;
– Saúde;
– Assistência Social.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.
Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 29 de setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Ubaí/MG