Procuradoria · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 465/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 465/2021
LEI Nº 465/2021.
Autoriza a Alienação de Bens Públicos Inservíveis e dá outras providências.
Farley Vieira Ribeiro, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens públicos inservíveis pertencentes ao Município conforme preceitua o artigo 13, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal,e se efetuará em Leilão Público, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 17, 22, V e § 5º e 53.
Art. 2º - O leilão terá como lance inicial os valores constantes da relação de bens em anexo, que trata daavaliação realizada pelaComissãode Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Município de Ubaí/MG, nomeada peloDecreto Municipal Nº 62, de 01 de setembro de 2021para esse fim.
Art. 3.º - Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ubaí/MG, 27 de setembro de 2021.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal