Procuradoria · 1 de abril de 2026
LEI Nº 562, DE 31 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA
LEI Nº 562, DE 31 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 562, de 31 de março de 2026.
“DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica e Especialista em Educação Básica, do Quadro de Pessoal do Município de Ubaí/MG, reajuste salarial de 5,4 % (cinco virgula quatro por cento) sobre o salário base atual, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026 do Ministério da Educação.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026, e será pago de forma escalonada em duas parcelas, sendo a 1ª parcela no mês de abril de 2026, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do retroativo e a 2ª parcela no mês de maio de 2026, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do retroativo remanescente.
Art. 2º - Os quadros de promoção e progressão da carreira constante do Anexo V -- C referente ao cargo dos profissionais do magistério público da educação básica Educação Básica da Lei 349/2015, bem como dos cargos em comissão da Educação da Lei 369/2016, serão posteriormente adequados ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. As diferenças salários relativas à aplicação do reajuste financeiro, serão equacionadas após a total integralização do novo piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o disposto em acordo pelos representantes da classe profissional e o Poder Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026, em consonância com a Portaria Nº 82 do Ministério Da Educação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 31 de março de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal