Procuradoria · 11 de setembro de 2025
DECRETO Nº 40, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA
DECRETO Nº 40, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 40, de 09 de setembro de 2025.
“PROÍBE A VENDA, ENTREGA E CIRCULAÇÃO PELOS BARES, RESTAURANTES, BARRACAS, AMBULANTES E PÚBLICO EM GERAL, DENTRO E ENTORNO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO, UTILIZAÇÃO DE COPOS DE VIDRO, E ESPETO DE MADEIRA DURANTE A XIX VAQUEJADA NACIONAL DE UBAÍ, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11, 12, 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições contidas no art. 79, VI da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda de bebidas em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos e artefatos de vidro na área reservada à realização da XIX VAQUEJADA NACIONAL DE UBAÍ, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11, 12, 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2025, no Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo, de modo a preservar a integridade física e a segurança dos participantes e colaboradores.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso racional do espaço público destinado à realização do evento, visando a maior segurança, comodidade e conforto dos participantes e colaboradores do evento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a venda, entrega e circulação de bebidas em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos ou quaisquer outros artefatos de vidro e espetos de madeira pelos bares, restaurantes, barracas, ambulantes e público em geral, durante a realização da XIX VAQUEJADA NACIONAL DE UBAÍ, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11, 12, 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2025, no Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo.
Art. 2º - A ocupação dos espaços públicos do Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo para o uso de barracas por ocasião do evento será utilizado exclusivamente pela empresa vencedora do Processo Administrativo de Licitação 58/2025, com objeto “Contratação de empresa para execução de permissão onerosa de uso de espaço público, no Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo, destinado à instalação de barracas padronizadas para a comercialização de comidas típicas, artesanatos, bebidas variadas e demais itens autorizados, observadas as exigências do edital e mediante prévia licença da Prefeitura Municipal.”
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 09 de setembro de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal