Procuradoria · 4 de abril de 2022
LEI Nº 484, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA
LEI Nº 484, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 484, de 1º de abril de 2022.
“DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica, definidos pela Lei Federal 11.738/2008 e Especialista em Educação Básica, do Quadro de Pessoal do Município de Ubaí/MG, reajuste salarial de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento) sobre o salário base atual.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido de forma escalonada em três parcelas, sendo a 1ª no mês de março de 2022, no percentual de 11% (onze por cento), a 2ª no mês de junho de 2022, no percentual de 11% (onze por cento) e a 3ª no mês de setembro de 2022, no percentual de 11,24% (onze virgula vinte e quatro por cento).
Art. 2º - Os quadros de promoção e progressão da carreira constante do Anexo V -- C referente ao cargo dos profissionais do magistério público da educação básica Educação Básica da Lei 349/2015, bem como dos cargos em comissão da Educação da Lei 369/2016, serão posteriormente adequados ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. As diferenças salários relativas à aplicação do reajuste financeiro, serão equacionadas após a total integralização do novo piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o disposto em acordo pelos representantes da classe profissional e o Poder Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de Fevereiro de 2.022, em consonância com a PORTARIA Nº 67 DO ministério da educação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal