Procuradoria · 4 de abril de 2022
LEI Nº 485, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PROCURADORIA
LEI Nº 485, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 485, de 1º de abril de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 349/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Ubaí/MG.
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Municipal nº 349, de 11 de março de 2015 e as suas alterações posteriores passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 69 - ..............................................................................
V - Vinte e Quatro horas para o cargo de Especialista em Educação Básica para desempenhar suas atribuições, com vencimento proporcional à carga horária, sem prejuízo do seu vencimento.
Art. 2º - Altera ainda o Anexo VI, da forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubaí (MG), 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal